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Ofício Circular n.º 30
ALRAM2023-Caderno Apoio à Eleição
Ofício Circular n.º 10A
Orientações para a realização do processo eleitoral para o Director das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico
Lei 13/99
Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 80/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Miguel Albuquerque defende voto eletrónico
O presidente do Governo Regional não entende porque é que nãos e deixa que as pessoas votem a partir das suas casas, recorrendo a meios digitais. E acusa a indefinição habitual no País, na decisão em torno do voto, para as Legislativas nacionais, para quem estiver em isolamento profilático a 30 de janeiro.
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Lei 47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Capacidade eleitoral passiva
Capacidade eleitoral passiva para os órgãos das autarquias locais
Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei 14/79
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